PORTARIA SOF/MPO Nº 224, DE 29 DE JULHO DE 2025
Altera a Portaria SOF/MPO nº 134, de 22 de maio de 2025, que "Estabelece procedimentos e prazos para a elaboração das propostas orçamentárias para o Projeto de Lei Orçamentária de 2026, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências".
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no art. 20, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º O Anexo da Portaria SOF/MPO nº 134, de 22 de maio de 2025, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLAYTON LUIZ MONTES
ANEXO
Cronograma de Elaboração do PLOA-2026
PRAZO | APLICÁVEL A | SUBPROCESSO DO PLOA-2026 | ATIVIDADE |
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De 2/6 a 27/6 | Todos os Poderes e órgãos | Qualitativo | Captação no SIOP das propostas setoriais para a programação qualitativa do PLOA-2026. |
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De 16/6 a 31/7 | Todos os poderes e órgãos | Projetos orçamentários | Captação das informações referentes às ações do tipo projeto em módulo específico no SIOP. |
18/7 | Órgãos do Poder Executivo | Quantitativo | Divulgação, pela SOF/MPO, dos referenciais monetários para a captação da proposta do PLOA-2026 aos órgãos setoriais do Poder Executivo. |
De 18/7 a 31/7 | Órgãos do Poder Executivo | Quantitativo | Captação das propostas orçamentárias dos órgãos setoriais do Poder Executivo para o exercício de 2026 no SIOP. |
De 18/7 a 7/8 | Órgãos do Poder Executivo | Quantitativo (Médio Prazo) | Captação das propostas orçamentárias de médio prazo dos órgãos setoriais do Poder Executivo no SIOP, para compor o Marco Orçamentário de Médio Prazo. |
Até 31/7 | Todos os Poderes e órgãos | Cálculo do Limite de Gastos | Envio de documentação completa, sem pendências, para caracterização de instituição como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) e inclusão da nova classificação no PLOA-2026. |
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